Reconhecimento de certificados de competência - Acordo bilateral Portugal Austrália em discussão
/Quem pretender trabalhar a bordo de navios com bandeira da Austrália, deve solicitar o reconhecimento prévio de certificados de competência (CoC) à administração marítima deste país - a Australian Maritime and Safety Authority (AMSA), conforme previsto na Convenção STCW.
A Austrália tem acordos com alguns países para o referido reconhecimento, mas Portugal não está ainda incluído na lista.
No passado dia 30 de março, recebemos comunicação da Australian Maritime and Safety Authority, informando que:
"AMSA is currently in the process of discussing signing a bilateral agreement to recognise Portuguese certificates of competency (CoC)."
A comunicação esclarece ainda que:
"Agreements of this type are only signed when one country approaches the other requesting an agreement and Portugal has only recently requested an agreement with Australia."
Passos seguintes
Estando os primeiros passos iniciados, os resultados poderão surgir em breve. No entanto, a AMSA alerta para o facto de que:
“The time it takes to process an agreement under a memorandum of understanding has no dedicated time limit, as there are several factors that may influence the agreement.
An agreement may take months or even years depending on these factors, and there is no guarantee an agreement will be reached if proposed.”
A comunicação acrescenta ainda que:
"If AMSA does sign a bilateral agreement to recognise Portuguese CoCs this information will be published on the AMSA website. Until we have a signed agreement with Portugal we are only able to accept your CoC towards a restricted certificate of recognition”
O que é um restricted certificate of recognition?
De acordo com informação cedida pela AMSA:
"a restricted certificate of recognition means a certificate of recognition restricted to the duties and term determined by AMSA.
Upon application for a restricted certificate of recognition, AMSA will make a determination to put a restriction on the duties and term of the certificate where AMSA deems necessary as we do not have an agreement with the country the primary certificate was issued in.
These restrictions are determined on a case by case basis during the assessment stage of the application.”
Resultado da discussão do acordo bilateral
Tal como referido na comunicação da AMSA, o resultado da discussão sobre o acordo bilateral entre Portugal e a Austrália, para o reconhecimento de certificados de competência, pode ser acompanhado na página Country eligibility for certificates of recognition desta administração marítima.
Recomendamos a leitura do artigo "Trabalhar em navios de bandeira australiana", publicado pela Apormar no dia 16 de março 2021. Neste artigo são desenvolvidos, entre outros, os seguintes temas:
IMO - International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers
MSC.1/Circ.1163/Rev.12, publicado pelo Maritime Safety Committee (MSC) da IMO
MSC.1/Circ.1164/Rev.22, publicado pelo Maritime Safety Committee (MSC) da IMO
MSC.1/Circ.1450, publicado pelo Maritime Safety Committee (MSC) da IMO
Texto da Convenção STCW, 1978, conforme emendas (em português do Brasil)
Texto do Código STCW, 1978, conforme emendas (em português do Brasil)
Portaria n.º 253/2016 Consolidada
AMSA - Guidance - international certificates
AMSA - International qualifications
AMSA - Country eligibility for certificates of recognition
AMSA - Marine Order 70 - Seafarer Certification